Denúncia vazia
Direito concedido ao locador de propor o despejo do locatário sem
qualquer justificativa. Rompimento de um contrato de locação feito pelo
locador e despejo do inquilino sem necessidade de apresentar motivos
para retomar o imóvel alugado. Aplica-se a contratos residenciais de 30
meses já vencidos ou descumpridos e também a locações que tenham mais de
cinco anos consecutivos. Obriga o inquilino a desocupar o imóvel em até
30 dias.
